Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Recorrente :CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS
Procurador :Dr. Paulo Henrique Moura Leite
Recorrida  :MARLENE MATTIOLI CORREA
Advogado   :Dr. Jamil Ahmad Abou Hassan

EMP/rnb

D E S P A C H O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, no tocante ao Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral do STF - “aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.”
A Vice-Presidência do TST, por meio do despacho de fls.        do sequencial nº 22, determinou ao Órgão Prolator da recorrida que, segundo o que dispõe o art. 543-B, § 3º, do CPC/73, analisasse o recurso interposto, podendo exercer o juízo de retratação. 
Em face desse despacho, a 6ª Turma desta Corte decidiu que: 

“REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO
A 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público reclamado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 1.080/1.084):
‘O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:
‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2013; recurso apresentado em 29/11/2013).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 294, in fine, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.
O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. 
Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a" e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11 e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.
Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz do Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso da Súmula 339 do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.’
Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte não conseguiu infirmar a decisão agravada, a qual se mantém pelos próprios fundamentos.
O Regional consignou que ‘o direito postulado (concessão dos reajustes salariais) está assegurado por lei e, por este motivo, a prescrição é parcial, quinquenal.’
O entendimento do TRT encontra-se em consonância com a Súmula nº 294 do TST.
No que se refere aos reajustes salariais, a decisão do TRT está em consonância com decisões da SBDI-1 desta Corte:
‘RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. 1 - Discute-se se a extensão aos empregados do reclamado dos reajustes salariais conferidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp vulnera de forma direta o art. 37, X, da Constituição Federal. 2 - A decisão embargada afasta a configuração de ofensa direta ao referido preceito, enquanto julgado de outra Turma desta Corte reconheceu a sua violação, de modo a demonstrar a existência de conflito de teses. 3 - Esta SBDI-1 já dirimiu a controvérsia ao analisar o E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/8/2013, no sentido da necessidade de interpretação de normas estaduais antes do exame da ofensa à literalidade do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo, inclusive, em precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (Processo: E-ED-RR - 49800-68.2008.5.15.0003 Data de Julgamento: 06/02/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)
‘EMBARGOS. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. RECURSO DE REVISTA DA FARMERP PROVIDO. Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do art. 37, X, da Constituição Federal, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.’ (Processo: E-RR - 1070-53.2010.5.15.0133 Data de Julgamento: 15/08/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)
    ‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Cinge-se a controvérsia a examinar se tem caráter constitucional, à luz do disposto no art. 37, X, da Carta Magna, a matéria, discutida nos autos, afeta à alteração no sistema de reajustes salariais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, autarquia de regime especial. Em recentes precedentes envolvendo tais reajustes, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando a natureza infraconstitucional da matéria, concluindo não ser possível vislumbrar ofensa direta ao art. 37, X, da CF diante da necessidade de interpretação de normas estaduais. Nesse contexto, entende-se correto o acórdão turmário ao concluir que a discussão versa sobre interpretação e aplicação de norma local, e que não alcança o patamar de ofensa direta ao texto constitucional (art. 37, X). Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (Processo: E-ED-RR - 149200-28.2008.5.15.0109 Data de Julgamento: 03/04/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014)
Intactos os dispositivos da Constituição Federal renovados no agravo de instrumento.
Vale ressaltar que não foram reapresentados arestos no intuito de demonstrar divergência jurisprudencial.
Por fim, quanto à inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, verifica-se que o tema, somente abordado no agravo de instrumento, constitui vedada inovação.
O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional.
O recurso de revista tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista, ou seja, está voltado precipuamente para a proteção do direito objetivo. Por meio dele, o TST somente pode decidir qual enquadramento jurídico deve prevalecer na solução da lide, pacificando a interpretação da legislação federal e constitucional (art. 896, a e c, e § § 2º e 6º, da CLT), bem como da legislação estadual, da convenção coletiva, do acordo coletivo, da sentença normativa ou do regulamento empresarial que excedam a área de jurisdição do TRT (art. 896, b, da CLT). O recurso de revista tem devolução restrita, significando isso que autoriza o exame da matéria impugnada apenas sob o enfoque eminentemente de direito, vedado o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST) ou o pronunciamento sobre aquilo que não tenha sido analisado explicitamente pelo TRT (Súmula nº 297 do TST), e fica cumprida a missão constitucional da Corte Superior quando pacificada a matéria por meio de súmula, orientação jurisprudencial ou iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST).
Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento.’

A matéria tratada nestes autos não é a mesma julgada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, e que ensejaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 37: concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimentos de servidores públicos sem previsão legal e com fundamento no princípio da isonomia.
No caso, o Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’ - CEETEPS, foi condenado ao pagamento das diferenças salariais aos servidores com fundamento na interpretação de normas estaduais, porquanto as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.
Nesse contexto, por se tratar de matéria não julgada no RE 592.317/RJ e que, consequentemente, não está abrangida pela Súmula Vinculante nº 37, não há falar em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC.
Com esses fundamentos, mantenho o v. acórdão desta c. Turma. Determino, ainda, o retorno dos autos à Vice-Presidência, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito.” (fls. 2/6 do sequencial nº 30).

Passo à análise, portanto, da admissibilidade do recurso extraordinário.
O Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS alega que no acórdão recorrido há a violação dos arts. 37, inciso X e XIII, 61, § 1º, inciso II, “a”, 169, § 1º, e 207 da Constituição Federal, vez que a concessão de aumento salarial deve ser precedida lei e da existência de prévia datação orçamentária, aliado ao fato de que a Súmula Vinculante 37 proíbe expressamente a concessão de reajuste dos servidores pelo Poder Judiciário. Suscita preliminar de repercussão geral.
Considerando as razões expostas na decisão proferida, que foi submetida ao juízo de retratação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 20 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST